(DOC. VP 142.0113.8002.8200)

STJ. Agravo regimental. Direito penal. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. O acórdão a quo chegou a uma fundamentada solução condenatória após minucioso exame de fatos e provas. A alteração de solução condenatória para absolutória, postulada pela de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote