(DOC. VP 142.0113.8002.9400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão. Admissão dos fatos. Utilização na condenação. Alegação de excludente da culpabilidade. Atenuação obrigatória. Compensação. Reincidência. Cabimento. CP, art. 22.

«1. Admitida a prática delituosa pelo acusado e utilizada para embasar a condenação, não exclui a aplicação da atenuante da confissão espontânea a circunstância de a confissão vir acompanhada da alegação de ter agido amparado por excludente de culpabilidade, no caso, a coação moral irresistível. 2. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção, é cabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Agr

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