(DOC. VP 142.0272.2001.3500)

STJ. «habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade e ilegalidade de prova exibida em plenário do tribunal do Júri. Inocorrência. Elementos robustos nos autos indicando que a prova constava dos autos antes do oferecimento das alegações finais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A existência de elementos robustos nos autos indicando que a prova exibida no Plenário do Tribunal do Júri constava dos autos antes mesmo da fase das alegações finais, refuta a alegação de que a prova era ilegítima, já que não era inédita ou desconhecida. Observância do disposto no CPP, art. 479. 3. «Habeas corpus�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote