(DOC. VP 142.0494.6000.2700)

STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade 3.395. Competência. Justiça do trabalho.

«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.»

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