(DOC. VP 142.0494.6000.3500)

STF. Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade.»

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