(DOC. VP 142.2191.4000.6400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do executado. Efeito suspensivo. Indeferimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Quarta turma. Ausência de fundamentação do acórdão. Alegação infundada. Rejeição.

«1. Infundada a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto proferido com base na jurisprudência deste Tribunal, que veda o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2. Não ocorrendo as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, rejeita-se os embargos opostos para tal fim. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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