(DOC. VP 142.2191.4002.5900)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Paciente preso por outro processo. Prisão albergue domiciliar. CP, art. 116, parágrafo único. (3) recolhimento do paciente em regime mais gravoso. Inexistência de vagas no regime semi-aberto. Constrangimento ilegal não-demonstrado porque eventual e incerto. Manifesta ilegalidade. Inexistência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Incide o parágrafo único do CP, art. 116, parágrafo único, na hipótese em que o sentenciado esteja cumprindo pena imposta em outro processo, em regime aberto (prisão albergue domiciliar). 3. O deferimento da ordem de habeas corpus pressupõe, necessariamente, a concreta configuração de ofe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote