(DOC. VP 142.2191.8003.1700)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não tendo sido apontado nenhum dos vícios referidos no CPP, art. 619 e tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em consideração ao princípio da fungibilidade (CPP, art. 579). 2. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Hipótese concreta em que as razões

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