(DOC. VP 142.2271.6001.8200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Adiamento da sessão de julgamento. Decisão. Prerrogativa do relator. Nulidade não configurada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o teor do CPC/1973, art. 565é no sentido de se dar preferência ao julgamento do processo, não conferindo direito à parte ao adiamento da sessão de julgamento, o que ocorrerá ou não conforme prudente avaliação do magistrado. 2. Ademais, «A falta de decisão acerca de pleito, visando adiar sessão de julgamento, não enseja nulidade, porquanto o pedido de sustentação oral tem o único efeito de imprimir ao processo respectivo uma prefe

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