(DOC. VP 142.2271.6002.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Defeitos construtivos. Decadência afastada. Garantia da edificação de cinco anos. CCB/2002, art. 618. Prazo prescricional de 10 anos para reclamação em juízo. Danos pela má execução do serviço abrangido pela garantia legal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento quanto ao CPC/1973, art. 474. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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