(DOC. VP 142.2733.1000.0000)

STJ. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva. Comunicabilidade aos demais autores. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Processos criminais em curso. Ilegalidade flagrante. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CPP, art. 654, § 2º.

«... Verifico, ainda, a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena do recorrido, a ser reparada de ofício por esta Corte, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. Disse a Corte de origem, ao exasperar a pena do recorrido (fls. 2.459/2.460): [...] 2.4. Da dosimetria da pena do co-réu J: a acusação pede o aumento da pena-base em virtude de as circunstâncias do crime serem desfavoráveis ao réu, por demonstrar o profissionalismo dos ac

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