(DOC. VP 142.2914.0000.0800)

STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Direito de ser processado pela autoridade competente. CF/88, art. 5º, LIII. STF. Ausência de dever constitucional de legislar acerca de nulidade decorrente da inobservância de prevenção. Desprovimento do agravo regimental.

«1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei Fundamental, reclama a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. In casu, «O impetrante procura demonstrar, do que se pode depreender da inicial, a ausência de preceito, no corpo do regimento interno desta Corte, que discipline a nulidade dos feitos quando não ob

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