(DOC. VP 142.2930.2000.2200)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de elementos suficientes para sua análise.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 619. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. No que se refere à alegada extinção da punibilidade pela prescrição, não há nos autos elementos suficientes para uma correta aferição sobre sua existência. Embargos de declaraçã

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