(DOC. VP 142.3915.8000.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Baixa probabilidade de êxito. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve o indeferimento da medida cautelar, uma vez que se reconheceu a baixa probabilidade de êxito do recurso especial em vista da existência de óbices sumulares. 2. O embargante alega omissão, consubstanciada, em suma, que o futuro exame de recurso especial. AG 1.319.286/MG. poderia alterar o panorama jurisprudencial e, assim, haver chance de êxito do presente recurso e superação da Súmula 83/STJ. Ainda que

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