(DOC. VP 142.3915.8007.8400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação qualificada. Paciente condenado, em 1º grau. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento do réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não conhecida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão da ordem de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote