(DOC. VP 142.3915.8008.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contradição existente. Acolhimento.

«1. Existente contradição no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos. 2. Não se pode afirmar que a ação de cobrança não trará prejuízos ao Estado, porquanto cuida de pedido de repetição de valores descontados indevidamente dos embargados. Demais disso, no mandado de segurança, o pedido se restringiu à suspensão dos descontos indevidos. 3. Não há que se falar em coisa julgada ou falta de interesse de agir, justamente por não haver de identidade de pedidos entre as du

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