(DOC. VP 142.4665.9000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação. Matéria decidida em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inc. I. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base n

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