Carregando…

(DOC. VP 142.4893.9000.0100)

STF. Compra e venda. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Venda. O agravante cita acórdãos que exigem, para valer como venda a procuração em causa própria. Contenha ela os três requisitos: coisa, preço e consentimento. Ora, por conter a questionada procuração esses três elementos, foi que o acórdão impugnado lhe reconheceu força para autorizar a transcrição.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote