(DOC. VP 142.5853.8016.6100)

TST. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da SDI-1 desta Corte, «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE».»

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