(DOC. VP 142.5853.8019.0700)

TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável.

«Na hipótese, as reclamadas, Petrobras e Petros, foram condenadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do critério de cálculo do benefício inicial e dos reajustes previstos no Regulamento da Petros de 1969, que vigoravam na época da admissão do autor e se mostraram mais vantajosos. Segundo o Regional, as reclamadas não produziram prova nos autos que demonstrasse a adesão expressa do reclamante ao Regulamento de 1991, que lhe foi prejudicial,

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