(DOC. VP 142.5854.9000.4800)

TST. Honorários advocatícios.

«A jurisprudência desta Corte em relação à qual este relator guarda ressalva é no sentido de ser inaplicável o disposto no CCB, art. 389, em face da evidência de que, na Justiça do Trabalho, não vigora o pressuposto da sucumbência previsto no Código Civil, estando a verba advocatícia regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219/TST, não se havendo falar em perdas e danos (CCB, a

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