(DOC. VP 142.5855.7004.7600)

TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Adicional de 100%. Horas extraordinárias.

«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência do adicional de 50%, nos termos da lei, não vulnera os CLT, art. 59 e CLT, art. 225, porque com eles encontra consonância. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre à reclamante, de acordo com o estrito teor do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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