(DOC. VP 142.5855.7011.3100)

TST. Empregado temporário. Rescisão antecipada do contrato. Ausência de justa causa. Indenização prevista no CLT, art. 479.

«Aplica-se ao contrato temporário (Lei 6.019/74), espécie de contrato a termo, a indenização prevista no CLT, art. 479. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote