(DOC. VP 142.5855.7018.2100)

TST. Validade das normas coletiva firmadas pela prestadora.

«A argumentação da embargante está dissociada da realidade dos autos, porquanto o Tribunal Regional se limitou a definir qual a norma coletiva será aplicada ao contrato de trabalho da reclamante, em face do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora, sem, contudo, emitir juízo sobre a validade das normas coletivas firmadas pela prestadora de serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada no CCB, art. 942, em face da c

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