(DOC. VP 142.6032.6000.7600)

STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 398 e CTN, art. 174. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, o CPC/1973, art. 398 e a tese de nulidade da decisão em decorrência da violação ao contraditório, menos ainda a questão prescricional contida no CTN, art. 174. Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Isto porque o Tribunal a quo limitou-se a concluir que a prescrição, na hipótese, não poderia ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade, porquanto remanescem dúvidas quanto à existência de parcelamento apto a inter

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