(DOC. VP 142.6050.2004.0300)

STJ. Processual civil. Manutenção da penhora de imóvel. Preservação da meação apenas quando apurado o produto da alienação judicial do bem. Preclusão. Inovação recursal. Óbices configurados na tramitação do recurso no tribunal de origem.

«1. No presente Agravo Regimental, busca-se a reforma da decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a violação do CPC/1973, art. 535. 2. A agravante afirma que a matéria em torno da qual foi reconhecida a existência de omissão (preservação da meação quando apurado o produto da alienação judicial do bem, nos termos do CPC/1973, art. 655-B) não foi suscitada na Apelação da Fazenda Pública, razão pela qual implica matéria preclusa, inovação recursal e nã

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