(DOC. VP 142.6050.2005.3600)

STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Direito processual civil. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Não demonstração. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«1. «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apóli

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