(DOC. VP 142.7761.8001.8200)

STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor militar. Policial. Tentativa de homicídio. Exclusão. Violação da disciplina. Presunção da inocência. Ausência de ofensa. Cautela da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos graves e provados. Legalidade na aplicação da pena. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão no qual foi mantida a denegação da ordem pleiteada por policial militar que foi excluído da corporação a bem da disciplina em razão de ter cometido tentativa de homicídio. Postula-se a reintegração do servidor militar com a alegação de violação ao princípio da presunção da inocência, da separação entre as instâncias criminal e administrativa e da competência do Poder Judiciário para pun

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