(DOC. VP 142.7761.8001.9900)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. CPd-en. CTN, art. 206. Créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa, em razão de deferimento de liminar. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«Para chegar à conclusão contrária daquela à qual chegou o acórdão de origem, no sentido de que estão presentes os requisitos legais para a expedição de certidão negativa com efeitos de positiva (CTN, art. 206), seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedada, nesta instância, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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