(DOC. VP 142.7761.8004.5800)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante. Reincidência. Condenação anterior sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Afastamento. (3) ausência apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É imprescindível o trânsito em julgado de condenação anterior, nos termos do CP, art. 63, além de outros requisitos (CP, art. 64, I e II), para que seja reconhecida a agravante da reincidência. Na espécie, nã

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