(DOC. VP 142.7765.6001.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que se discute o direito à cumulação de cargos de técnico em radiologia à luz dos arts. 118 da Lei 8.112/90, 14 da Lei 7.394/1985 e 30 do Decreto 92.790/86, observada a restrição da jornada de trabalho desses profissionais em 24 horas semanais. 2. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional (preponderância do CF/88, art. 37, XVI - bem assim dos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica - sob

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