(DOC. VP 142.7805.1003.5200)

TJSP. Cambial. Nota de crédito comercial. Cessão de crédito. Embora obrigatória a notificação de cessão do título, nos termos do CCB, art. 290, ausente prejuízo decorrente da ausência desta, de rigor a aplicação do CPC/1973, art. 244, que permite ao Juiz considerar válido ato realizado de outro modo, quando não cominada nulidade. Recurso do devedor não provido.

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