(DOC. VP 142.7932.3002.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou assentado expressamente que não houve o prequestionamento dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, porquanto os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo Tribunal a quo, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote