(DOC. VP 142.7970.6003.2500)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico e associação eventual. Lei 6.368/1976. Causa especial de aumento da pena. Lei nova. «abolitio criminis». Ocorrência. Redimensionamento da pena. Tese em torno de ilegalidade na dosimetria não examinada na origem. Supressão de instância. Configuração. «habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida em parte de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. Impõe-se, diante da previsão contida no parágrafo único do CP, art. 2º, o reconhecimento da «abolitio criminis» no tocante à causa de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, inciso III, primeira parte, por não contemplar a Lei 11.343/2006 associação eventual para o tráfico como majorante. Precedentes. 3

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