(DOC. VP 142.7973.3000.8100)

STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Instrução da ação executiva. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 614.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. Não prospera o argumento traçado pela recorrente quanto a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 614, o qual exige, em seu inciso II, a apresentação de de

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