(DOC. VP 142.7973.3001.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 127. Ausência de prequestionamento.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que a mera afirmação de que não ocorreu afronta a preceitos de Lei, sem a emissão de juízo de valor acerca da respectiva matéria, não supre o necessário prequestionamento. 2. Agravo reg

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