(DOC. VP 142.7980.7000.4300)

STJ. Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste salarial. Ipc de março de 1990 - plano collor. Policiais militares do Distrito Federal. Lei 8.030/1990.

«1. Perfilhando orientação pacificada pelo STF, esta Corte firmou compreensão, por sua Terceira Seção, no sentido de não ser devido o reajuste do IPC de 84,32%, de março de 1990, - Plano Collor - aos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que, em face do disposto no CF/88, art. 21, XIV, são remunerados pela União e, por isso, regidos através da Lei 8.030/90. 2. Ação rescisória improcedente.»

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