(DOC. VP 142.7980.7000.5200)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisum que indeferiu pedido de diligência. Fase do CPP, art. 499, atualmente revogado pela Lei 11.719/2008. Decisão plenamente motivada e não teratológica. Discricionariedade do magistrado. Desprovimento do recurso.

«1. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. Precedentes do STF e do STJ. 2. Evidenciada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do recorrente, refoge à via mandamental determinar a produção de prova pericial, em se tratando de decisão motivada que não se most

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