(DOC. VP 142.9413.3002.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Súmula 282 e 356/STF. Análise de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. As matérias referentes aos arts. 1º, da Lei 12.016/09; 2º, da Lei 9.784/99; 333 do CPC/1973, não foram debatidas pela Corte local. Carecem os temas, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, conforme as Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exc

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