(DOC. VP 142.9435.2001.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, contado em dobro, no caso, por força do art. 191 do mesmo Código. 2. Cumpre esclarecer que o pedido formulado às fls. 2.204/2.207 — «juntada das notas taquigráficas e transcrições de inteiro teor dos pronunciamentos orais de todos os ilustres Ministros que participaram do julgamento, bem como das manifestações das partes» — não é apto a ensejar a interrupçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote