(DOC. VP 143.1090.9000.8900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cda. Erro que não caracterizou prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, «o feito foi extinto com relação às questões idênticas, não restando assim, motivo para sua

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