(DOC. VP 143.1102.6006.1300)

STJ. Recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Ofensa. Dispositivo da Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Nulidade. Fundamentação. Ocorrência. CPP, art. 381, III. Violação caracterizada. Fundamentação genérica. Adoção da sentença. Insuficiência. Questões recursais que não foram tratadas no ato adotado como razões de decidir.

«1. A via especial não se destina à análise de ocorrência de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 2. Afronta o CPP, art. 381, III, o acórdão que não aprecia questões suscitadas na apelação ou o faz com base em assertivas genéricas ou de cunho teórico, que poderiam ser utilizadas em qualquer outro recurso semelhante, sem demonstrar mínima apreciação dos elementos concretos do caso em debate. 3. Situação em que o Tribunal de origem, ao afastar a alegação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote