(DOC. VP 143.1655.3000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu necessária a medida e a fixou em percentual moderado, para que não comprometa o exercício da atividade empresarial. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Constrição efetuada mediante a nomeação de depositário (art. 655-A, § 3º). Legitimidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «a figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário - por força do CPC/1973, art. 655-A, § 3º, - , que assumirá a fun�

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