(DOC. VP 143.1655.3000.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre o CLT, art. 606, § 2º. Norma que não incidiu nem foi aplicada pelo tribunal de origem. Confirmação da negativa de seguimento do recurso especial.

«1. Não se aplica ao caso a orientação adotada por esta Segunda Turma no REsp 598.757/MG, pois o juiz da causa, ao prestar informações ao relator do agravo de instrumento no Tribunal de origem, o fez nos seguintes termos: «Com redobrada vênia dos doutos argumentos lançados na petição recursal, hei por bem manter a decisão vergastada. É que não se está a tratar, nestes autos, de cobrança do imposto sindical de membros de determinada categoria profissional, mas de demanda em que Si

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