(DOC. VP 143.1664.6000.6700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Súmula 430/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente» (Súmula 430/STJ). 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a pretensão de redirecionamento da execução fiscal em virtude da ausência de descumprimento ao disposto no CTN, art. 135, III pelo sócio-gerente e de dissolução irregular, demandaria o reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote