(DOC. VP 143.1824.1019.4800)

TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Termo final. Critérios para arbitramento.

«Percebendo-se que os critérios para a definição do valor da pensão estão em consonância com o CCB, art. 950, não há que se falar em excesso que justifique a redução do «quantum» indenizatório Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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