(DOC. VP 143.1824.1035.8800)

TST. Embargos de declaração. Esclarecimentos. Valor da condenação. Custas processuais. Omissão.

«Merecem parcial provimento embargos de declaração para prestar esclarecimentos e sanar omissão, fixando o valor das custas processuais em R$400,00, calculadas sobre o atribuído provisoriamente à condenação (R$20.000,00), das quais a reclamada fica isenta do recolhimento, nos termos do CLT, art. 790-A. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, sem efeitos modificativos.»

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