(DOC. VP 143.1824.1066.4900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Rito sumaríssimo.

«Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 6°, da CLT. Logo, inviável a análise do recurso sob a perspectiva de violação de dispositivo infraconstitucional (CLT, art. 830) único indicado pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote