(DOC. VP 143.1824.1068.4600)

TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Omissão indicada na sentença. Prescrição. Termo inicial da contagem do prazo. Extinção do contrato de trabalho. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação da multa de 1% prevista na primeira parte do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa prevista no CCB, art. 940.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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