(DOC. VP 143.1824.1072.1300)

TST. Agravo de instrumento. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Fraude. CLT, art. 625-E, parágrafo único inaplicável. Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte coletivo. Descumprimento de norma coletiva. Jornada 'extralinha' superior ao previsto na convenção coletiva. Invalidade. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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